Decreto 5.860/2006 - Altera e acresce dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

IN SRP 13/2006 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao INSS nos termos da Medida Provisória nº 303.

Confira também outras normas legais editadas.

Confira a agenda trabalhista e previdenciária para o mês de agosto/2006.

O que era para ser a solução está se tornando um grave problema, não só para o cidadão como também para as empresas. A GFIP atrapalha mais que resolve. Leia o artigo.

Estabilidade não alcança membro de conselho fiscal de sindicato

Gratificação paga por mais de 10 anos incorpora-se ao salário

É nula dispensa motivada por preconceito de idade

Diária e ajuda de custo integram a remuneração do empregado

Empregador deve reintegrar empregado em situação de pré-aposentadoria

Adicional noturno incide sobre horas extras prestadas após as 5h da manhã

Gueltas pagas pela empregadora integram remuneração

Adicional de periculosidade devido aos eletricitários deverá ser efetuado sobre a totalidade do salário recebido

Autônomo que faz trabalho permanente garante vínculo empregatício

Empregado ganha o direito de utilizar o FGTS para quitar sua dívida imobiliária

Governo amplia possibilidades de saque do FGTS

Perícia médica pode ser marcada pelo telefone 135

Alguns benefícios não podem ser pagos ao mesmo tempo - veja quais

Você é autônomo e parou de contribuir? Saiba o que fazer