Lei 12.692/2012 - Altera os arts. 32 e 80 da Lei 8.212/1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS.

Instrução Normativa SIT 97/2012 - Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

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