MP 284/2006 - Admite a dedução no imposto de renda, a partir de 2007 (ano base 2006), da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

Resolução CRPS 1/2006 - Edita o Enunciado 25, estabelecendo que a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento.

Confira a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de março/2006.

Ao analisar classificados constantes em jornais, nos confrontamos com anúncios que afastam potenciais candidatos do processo de seleção, bem como são verdadeiros centros de discriminação do trabalhador brasileiro. Veja detalhes.

O dispositivo que garante ao dirigente de cooperativa estabilidade provisória no emprego permanece em vigor. Confira.

Não basta à empresa fornecer equipamentos individuais e coletivos de segurança; é necessária orientação ao trabalhador para que se torne apto a utilizá-los corretamente. Leia mais.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% incidente sobre o salário-base, sem incidir sobre horas-extras. Leia os detalhes.

As peculiaridades do contrato de facção, que prevê simultaneamente a prestação de serviços e o fornecimento de bens entre empresas, impedem a aplicação da responsabilidade subsidiária. Leia mais.