Data desta edição: 10.09.2014
NORMAS PREVIDENCIÁRIAS |
Decreto 8.302/2014 - Revoga o Decreto nº 6.106/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. |
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