Lei 11.340/2006 - Art. 9º, § 2, II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, à mulher vítima de violência doméstica.

Portaria MS 1.851/2006 - Envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto.

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Governo muda regra do REFIS 3, agora, empresas inadimplentes com o FGTS podem aderir ao programa de reparcelamento de débitos. Veja detalhes.

Desde 09 de agosto, estão sendo pagos o abono salarial do PIS/PASEP, relativos a 2005. Veja detalhes.

Estagiários podem ser uma excelente solução para as micro e pequenas empresas aumentarem sua força de trabalho e, ao mesmo tempo, melhorarem processos com técnicas modernas de gestão. Veja o artigo.

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