Lei 11.164/2005 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005.

Portaria MTE nº 392/2005 - Dispõe sobre a adesão ao PNPE.

Portaria MTE nº 393/2005 - Estabelece prazo para substituição do jovem do programa primeiro emprego.

A Medida Provisória nº 258, que criou a Receita Federal do Brasil, transferiu do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Veja detalhes.

Reconhecido vínculo empregatício de trabalhador contratado para realizar serviços em sua própria residência, de modo pessoal, com habitualidade, mediante subordinação, remuneração e voltado à atividade-fim da empresa. Veja decisão.

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu mais uma etapa dos trabalhos de revisão e atualização de sua jurisprudência, desta vez, da Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2). Leia detalhes.

A estabilidade provisória do empregado que exerce cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) corresponde a um direito que não pode ser objeto de renúncia por parte do trabalhador eleito. Leia mais.

TST reconhece validade de quitação de horas extras em programa de desligamento voluntário. Leia a decisão.

Notório no meio jurídico as recentes notícias e lides sobre o famigerado Exame de Ordem estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil, quanto a sua constitucionalidade. Leia mais.

22.08 - INSS - Parcelamento - Lei 10.684/03

24.08 - IRF rendimentos do trabalho - período de 14 a 20.08.2005

26.08 - CSLL/PIS/COFINS - Recolhimento - retenções de 01 a 15.08.2005

31.08 - IRF rendimentos do trabalho - período de 21 a 27.08.2005

Confira a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

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