Lei 11.324/2006 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.250/1995, 8.212/1991, 8.213/1991, e 5.859/1972 (empregados domésticos); e revoga dispositivo da Lei 605/1949.

Resolução CG/REFIS 36/2006 - Dispõe sobre o desligamento do REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento de débitos nos termos da MP 303.

IN SIT 65/2006 - Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do trabalho rural.

Portaria SST 169/2006 - Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Veja também outras normas legais publicadas.

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