NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS

Data desta edição: 26.07.2005

FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

MP 258/2005 - Cria a Receita Federal do Brasil, com objetivo de arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de impostos e contribuições sociais (incluindo o INSS).

PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Ato Declaratório SENADO FEDERAL nº 1/2005 - Rejeita os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP nº 242, que altera dispositivos da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

USO DO E-MAIL NO TRABALHO

Como a lei prevê o monitoramento do trabalho na internet e suas implicações na privacidade dos empregados. Leia mais.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O uso de ferramentas próprias e o ganho proporcional à capacidade de produção do trabalhador descaracterizam o vínculo empregatício. Leia detalhes.

SALÁRIO COMPLESSIVO

Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo. Veja a decisão.

INSCRIÇÃO NO INSS É PELA INTERNET

Para se inscrever no INSS, não é preciso comparecer a uma Agência da Previdência: a inscrição pode ser feita pela internet ou pelo PREVFone. Veja detalhes.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

27.07 - IRF rendimentos do trabalho - período de 17 a 23.07.2005

29.07 - Contribuição Sindical dos Empregados - Recolhimento - JUNHO/05

02.08 - INSS/GPS - Recolhimento da competência JULHO/05

03.08 - IRF rendimentos do trabalho - período de 24 a 30.07.2005

05.08 - Salários - JULHO/05

Confira a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados!

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