NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS

Data desta Edição: 29/03/2006

TRABALHADOR ESTRANGEIRO

Resolução CNI 69/2006 - Concessão de autorização de trabalho a estrangeiros na condição de artista ou desportista, sem vínculo empregatício.

INTEGRAÇÃO SALARIAL

As vantagens concedidas em grau superior ao previsto em instrumentos coletivos, por tolerância ou benevolência do empregador, integram-se ao contrato de trabalho. Leia mais.

JORNADA ESPECIAL NÃO PODE SER OBJETO DE NEGOCIAÇÃO

TST manda empregador pagar horas extras para profissional que tem jornada especial de trabalho, apesar da celebração de termo aditivo ao contrato laboral. Leia os detalhes.

DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE

As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social e adotam crianças têm direito ao salário-maternidade. Leia os detalhes.

SUCESSÃO TRABALHISTA

A empresa de serviços que assume a clientela e as atividades de outra, também é responsável pelas dívidas trabalhistas dela. Confira.

CIPA

A omissão do empregador que deixa de indicar o presidente da CIPA não pode prejudicar aquele que vier a ocupar o posto por delegação dos demais integrantes da comissão. Leia os detalhes.

INSALUBRIDADE

TST decide que não há direito de receber adicional de insalubridade por trabalhar ouvindo vozes humanas. Leia mais.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Confira a Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de Abril/2006.

Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este Boletim Informativo Trabalhista e Previdenciário  para seus amigos e associados!

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