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A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

 

Júlio César Zanluca

 

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.

 

Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador".

 

A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

 

Seus principais assuntos são:

 

 - Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho;

 - Jornada de Trabalho;

 - Período de Descanso;

 - Férias;

 - Medicina do Trabalho;

 - Categorias Especiais de Trabalhadores;

 - Proteção do Trabalho da Mulher;

 - Contratos Individuais de Trabalho;

 - Organização Sindical;

 - Convenções Coletivas;

 - Fiscalização;

 - Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.

 

Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas.

 

Júlio César Zanluca é autor da obra CLT - Atualizada e Anotada.

 

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