DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - RESCISÃO - CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO

 

 

Nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a jornada de trabalho na semana, é devido o descanso semanal remunerado quando:

 

Bases: art. 27 Instrução Normativa  SRT/MTE 03, de 21 de junho de 2002, alterado pela Instrução Normativa SRT/MTE 04/2002.


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