Manual de Direito Previdenciário

Escala de salários-base para os segurados contribuinte individual e facultativo inscritos no RGPS até 28.11.1999, a partir da competência dezembro de 2002

 (Portaria MPAS nº 1.251, de 04.11.2002, DOU 05.12.2002).

ATENÇÃO! A partir da competência 04/2003, por força da IN INSS 89/2003, art. 25, foi extinta a escala transitória de salário base. Utilizar a tabela abaixo somente para recolhimentos até a competência 03/2003:

CLASSE NUMERO MÍNIMO DE MESES DE PERMANÊNCIA SALÁRIO-BASE (R$) ALÍQUOTA (%) CONTRIBUIÇÃO (R$)
De 1 a 8 12 De 200,00 a 1.249,26 20,00 De 40,00 a 249,85
9 12 1.405,40 20,00 281,08
10 - 1.561,56 20,00 312,31

Para visualizar a escala anterior vigente, clique aqui.

 


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