Manual de Direito Previdenciário

 

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - INSS 

 

Veja os tópicos relacionados:

 

Parcelamento Especial - INSS - Regulamentação da Lei 10.684/2003

 

Parcelamento de Débitos com o INSS - "REFIS 3"

 

Portaria Conjunta 1/2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS.

 

Portaria PGFN-RFB 4/2007 - Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.

 

IN RFB 750/2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


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