Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO N.º 102 , DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

DOU de 18.11.04

"Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco"

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequar a gradação de risco dos estabelecimentos prevista na Norma Regulamentadora Nº 4 - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, publicada através da Portaria SSST n.º 01, de 12 de maio de 1995, na seção 1, página 99, resolvem:

Art. 1º - Prorrogar, por 120 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT n.º 91, de 21 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, página 339, no dia 23 de julho de 2004.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho

MÁRIO BONCIANI
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho


Guia Trabalhista On Line   |   CLT Atualizada e Anotada   |   Manual Trabalhista   |  CIPA  |  Modelos de Contratos    

 Obras Eletrônicas   |   Manual do Empregador Doméstico   |  Manual PPP Auditoria Trabalhista  |  Acidentes de Trabalho Prevenção de Riscos Trabalhistas  | Regulamento Previdência Social   |  Boletim  |  Temáticas  |  Revenda e Lucre  | 

Portal de Contabilidade  |  Portal Tributário