RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56, DE 27 DE AGOSTO DE 2003

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei n.º 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas para a concessão de visto permanente a Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, que venha ao Brasil representar Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

§ 1º A concessão do visto ao estrangeiro ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em ato devidamente registrado nos órgãos competentes.

§ 2º Constará da primeira cédula de identidade do estrangeiro a condição de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo de Sociedade Civil, Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

§ 3º O visto permanente fica condicionado ao exercício da função para a qual foi solicitada Autorização de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego pelo prazo de até cinco anos, devendo tal condição constar no passaporte do estrangeiro, bem como da respectiva cédula de identidade.

§ 4º O Departamento de Polícia Federal substituirá a cédula de identidade quando do seu vencimento, mediante comprovação de que o estrangeiro continua na função de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, fixando sua validade nos termos do disposto na Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995.

§ 5º A comprovação de que trata o parágrafo anterior se dará perante o Departamento da Polícia Federal, mediante a apresentação de documento da empresa, atestando a continuidade do exercício da função por parte do estrangeiro, bem como dos demais documentos exigidos por aquele órgão.

§ 6º A mudança para outra empresa, com anuência da clamante, dependerá de autorização do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Quando se tratar de indicação de membros para ocupar cargos no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria, no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal e em outros órgãos estatutários, em sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada, deverá ser apresentada a homologação, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da aprovação do estrangeiro para o cargo.

Art. 3º A Sociedade Civil ou Comercial que desejar indicar estrangeiro para exercer as funções de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo deverá cumprir com os requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quanto às disposições legais referentes à constituição da empresa e comprovar:

I - investimento em moeda, transferência de tecnologia ou de outros bens de capital de valor igual ou superior a US$ 200.000 (duzentos mil dólares americanos), ou equivalente em outra moeda por estrangeiro chamado, mediante a apresentação de cópia do Certificado de Registro de Capital Estrangeiro do Banco Central, ou;

II - investimento igual ou superior a US$ 200.000 (duzentos mil dólares americanos), ou equivalente em outra moeda, por estrangeiro chamado, mediante a apresentação de contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento e alteração contratual ou estatutária, registrado no órgão competente, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora; ou

III - haver gerado no mínimo, durante o ano que antecedeu a chamada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, um crescimento da folha salarial decorrente de novos empregos igual ou superior a 20% (vinte por cento) ou a 240 salários mínimos, no ano, respeitado o disposto no art. 354 da CLT.

§ 1º A empresa requerente deverá se comprometer a comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego o afastamento do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, podendo ser condicionada a concessão de novos vistos ao cumprimento desta exigência.

§ 2º A empresa requerente deverá comprovar que se encontra em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, apresentando a certidão negativa do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social e o certificado de regularidade junto ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Art. 4º Poderá ser concedida autorização de trabalho e visto permanente, pelo prazo inicial de até dois anos, a Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo de empresa estrangeira, que esteja se instalando no País, no limite de três estrangeiros, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º A instrução do pedido será formulada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego com a apresentação dos seguintes documentos:

I - prova de existência jurídica da empresa no exterior, no mínimo de 05 (cinco) anos, mediante ato constitutivo, consularizado e traduzido por tradutor juramentado;

II - ato da empresa estrangeira, devidamente consularizado e traduzido por tradutor juramentado, dando plenos poderes ao Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo para representá-la, objetivando sua instalação no País;

III - demais documentos exigidos pela Portaria n.º 132, de 21 de março de 2003, do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º Constará da primeira cédula de identidade do estrangeiro a condição de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo e o prazo de validade de até 02 (dois) anos.

Art. 5º O exercício de novas funções constantes do estatuto da empresa, ou na hipótese de concomitância, constantes dos estatutos das demais empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, deverá ser previamente solicitado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º Na hipótese de requerimento de concomitância posterior ao processo de visto inicial, para exercício de função de dirigente em empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, será admitido o exercício desde que haja anuência prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - apresentação do requerimento, fazendo referência ao processo que originou o visto inicial;

II - comprovação do vínculo associativo existente entre as empresas do grupo ou conglomerado econômico;

III - apresentação do ato de indicação do estrangeiro para o cargo, que deverá constar do contrato/estatuto social;

IV - apresentação de carta de anuência para o exercício de cargo em concomitância, firmada pela empresa para a qual o estrangeiro foi inicialmente autorizado.

§ 2º Para os efeitos desta Resolução Normativa, considera-se grupo ou conglomerado econômico o conjunto de empresas que possua, direta ou indiretamente, o mesmo controlador ou que mantenha, direta ou indiretamente, entre si, vínculos de coligação ou controle.

§ 3º Constará na cédula de identidade do estrangeiro a condição de concomitância.

Art. 6º O estrangeiro beneficiado pelas disposições do art. 4º poderá solicitar ao Departamento de Polícia Federal a substituição de sua cédula de identidade, quando do seu vencimento, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego, apresentando comprovação de que a empresa requerente atendeu ao estabelecido nos incisos do art. 4º desta Resolução Normativa, bem como demais documentos exigidos pelo Departamento de Polícia Federal.

Parágrafo único. O prazo de validade da nova cédula de identidade será fixado nos termos do disposto na Lei n.º 8.988, de 1995.

Art. 7º O descumprimento do disposto nos §§ 3º e 6º do art. 1º, no art. 4º e no art. 5º, implicará o cancelamento do registro como permanente.

Art. 8º O pedido de substituição das cédulas de identidade previstas no § 4º do art. 1º e no art. 6º, após vencidos os respectivos prazos de validade, sujeitará os interessados à pena de multa prevista no artigo 125, inciso XVI, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981.

Art. 9º As atividades empresariais, objeto de acordos internacionais bilaterais ou multilaterais aprovados por Decreto Legislativo, obedecerão às condições neles estabelecidas.

Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções Normativas n.º 10, de 11 de novembro de 1997 e a n.º 52, de 19 de abril de 2002.

Art. 11. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER

Presidente do Conselho

Publicado no D.O.U. de 10/09/2003

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