TST: prorrogação de contrato de trabalho requer autorização

TST: prorrogação de contrato de trabalho requer autorização

Fonte: TST - 24/04/2006

A prorrogação do contrato de trabalho temporário depende, segundo a legislação, de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e não apenas da comunicação da empresa interessada ao órgão da administração pública. Com esse esclarecimento do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a uma trabalhadora do interior paulista que firmou contrato temporário com a empresa Funcional Centro de Recrutamento e Seleção Pessoal Ltda para a venda de produtos de vestuário nas dependências do Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Após o término do contrato temporário, a trabalhadora continuou a prestar serviços de promoção e venda dos produtos. A prorrogação do contrato foi comunicada ao órgão local do MTE pelo Carrefour. Posteriormente, a vendedora ingressou na 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, solicitando o reconhecimento do vínculo de emprego, conseqüência da irregularidade ocorrida na prorrogação.

A vendedora também alegou que, com a prorrogação equivocada, o tomador de serviços – Carrefour – passou a ser o responsável pelo contrato de trabalho. A primeira instância não detectou a irregularidade, tampouco o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas-SP). “O contrato temporário pode ser automaticamente autorizado desde que a empresa tomadora comunique ao órgão local do Ministério do Trabalho, condição que foi cumprida pela empresa cliente”, registrou a decisão regional.

Esse entendimento, contudo, foi reformado no TST. O ministro Carlos Alberto observou que o art. 10 da Lei nº 6019 de 1974 aponta a necessidade da autorização do MTE para a prorrogação do contrato temporário. O dispositivo prevê que “o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra”.

Diante da constatação de que houve mera comunicação, a Terceira Turma entendeu que, no caso concreto, a prorrogação foi irregular. A decisão reconheceu a continuidade da relação contratual e, com isso, os autos retornarão à Vara do Trabalho de Jundiaí, que prosseguirá no julgamento da ação da trabalhadora e no exame dos direitos que reivindica. (RR 1901/2001-002-015-00.9)