Fonte: TST - 01/12/2005
A Quinta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho reconheceu o direito de um pedreiro ao adicional de
transferência de 25% pelo caráter provisório da mudança, pela falta de
comprovação pelo empregador da necessidade de serviço e pelo fato de o empregado
ter constituído um segundo domicílio na cidade para onde foi transferido.
Contratado em Presidente Prudente (SP) pela Associação Prudentina de Educação e
Cultura (Apec), o pedreiro trabalhou cerca de dois anos no campus da
instituição. Depois, foi transferido para o município de Pedro Gomes, interior
do Mato Grosso do Sul, onde trabalhou na fazenda do reitor durante um ano.
A CLT autoriza o empregador a transferir o empregado para outra localidade de
onde foi contratado, em caso de necessidade de serviço, desde que pague
adicional de, no mínimo, 25% da remuneração mensal até então recebida. A lei só
considera que houve transferência quando há mudança de residência.
Como o pedreiro manteve domicílio em Presidente Prudente, onde sua família
continuou morando, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região)
absolveu a Apec do pagamento do adicional, pois considerou que não houve,
efetivamente, a transferência prevista na lei.
Em reforma da sentença que havia deferido o pedido do adicional por não ter sido
comprovado necessidade de serviço - “não é crível que não houvesse outros
pedreiros no longínquo local para onde o reclamante foi transferido” - , o TRT
concluiu que o empregador não era obrigado a aumentar o quadro de funcionários.
A propor provimento ao recurso do trabalhador, o relator, ministro Aloysio
Corrêa da Veiga, citou a Súmula 43 do TST que classifica como abusiva a
transferência sem comprovação da necessidade do serviço. No caso, “o caráter
provisório da transferência, a falta de comprovação de necessidade de serviço e
a existência de um segundo domicílio do empregado, consistem, sim, em alteração,
de modo a tornar legítima a percepção do adicional de transferência”, afirmou.
(RR 1947/1998)
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