CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - AINDA A POLÊMICA

Em abril deste ano o MTE publicou a Portaria 160 para orientar a fiscalização do trabalho quanto aos procedimentos de verificação, por ocasião de diligências fiscais, de abusos na cobrança das contribuições confederativa e assistencial por parte de entidades sindicais (que chegam a descontar até 2% do salário mensal do trabalhador), sobretudo por aquelas cujos trabalhadores representados têm o menor nível de organização e de salários.

A publicação da Portaria 160 foi embasada no entendimento, firmado pelo Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho e pela Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal, de que as referidas contribuições são devidas apenas por sindicalizados.

A edição da Portaria 160, no entanto, suscitou vários protestos por parte de lideranças sindicais. Elas solicitaram a revogação da Portaria, sob o argumento de que as entidades não teriam como se sustentar sem a cobrança compulsória das contribuições e de que já estavam em curso no Fórum Nacional do Trabalho negociações para extinção dessas contribuições.

Diante do compromisso das Centrais Sindicais de que orientariam suas entidades filiadas a cobrarem as contribuições confederativa e assistencial dentro do princípio da razoabilidade e de acordo com os limites estabelecidos nas negociações do Fórum Nacional do Trabalho, este Ministério, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, editou a Portaria 180, em 03 de maio de 2004, suspendendo os efeitos da Portaria 160 até maio de 2005.

Porém, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra a União para anular a Portaria 180, tendo sido deferida liminar que suspendeu os seus efeitos, com determinação expressa “no sentido de que não se efetue descontos relativos às contribuições confederativa e assistencial dos salários dos empregados não-sindicalizados, salvo quando autorizados prévia e expressamente como ato de vontade pessoal”. Portanto, em decorrência da ordem judicial, a vigência da Portaria 160 foi restabelecida.

Fonte: MTE