CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES FEDERAL
Equipe Guia Trabalhista - 15.01.2007
Os sindicatos patronais, percebendo a queda na arrecadação em decorrência da isenção dada às empresas optantes pelo Simples Federal, decidiram exigir destas referida contribuição.
De acordo com a Instrução Normativa SRF 355/2003, art. 5, § 7º, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES FEDERAL estão dispensadas da Contribuição Patronal Sindical. Esta norma continuou em vigor, com a publicação da IN SRF 608/2005, que substituiu a IN SRF 355/2003.
Nota: o Simples Federal foi substituído, a partir de 2007, pelo Simples Nacional.
Contudo, existe controvérsia, pois há quem entenda que a Secretaria da Receita Federal não teria competência para fazer tal isenção.
Entretanto, entendemos que a instrução basta como garantia de que a contribuição não poderá ser exigida retroativamente. A base legal para a isenção, está no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei 9.317/1996, que criou o Simples Federal.
No que diz respeito à contribuição sindical dos empregados, o recolhimento é normal.
Amplie seus conhecimentos sobre o assunto, através dos seguintes tópicos no Guia Trabalhista Online:
