EMPREGADO LICENCIADO PERDE FÉRIAS, MAS RECEBE UM TERÇO DO SALÁRIO

EMPREGADO LICENCIADO PERDE FÉRIAS, MAS RECEBE UM TERÇO DO SALÁRIO

Fonte: TST 16.05.2005

Empregado licenciado perde o direito às férias, mas tem assegurado um terço do salário, acréscimo previsto na Constituição. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de um ex-funcionário da empresa Convap Engenharia e Construções S.A., de Minas Gerais, contra decisão de segunda instância.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) , o trabalhador perde o direito às férias relativas ao período da licença remunerada concedida pelo empregador e, “como o acessório segue o principal”, também não lhe seria devido o terço salarial assegurado na Constituição.

O relator do recurso do empregado, ministro Emmanoel Pereira, rejeitou essa tese. O trabalhador não perde direito ao terço constitucional , sob pena de se abrir precedente para ser fraudada a lei trabalhista e desvirtuada a finalidade das férias, que é a recomposição das energias despendidas durante o ano, argumentou. Ele apontou ainda o risco de desvirtuamento da norma constitucional que assegurou “um plus salarial para dar efetividade financeira ao descanso do empregado”.

Para o ministro, negar ao empregado o terço salarial das férias correspondentes ao período de licença seria abrir a possibilidade de o empregador colocar o empregado em licença remunerado por mais de 30 dias para se eximir do pagamento do terço. constitucional (RR 575506/1999)