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JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 03.08.2009

  1. Cortador de cana recebe apenas adicional por hora extra

  2. Termo de compromisso é requisito indispensável para serviços de estágio

  3. Ações trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às comissões de conciliação

  4. São devidos multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso

  5. Prática de atos discriminatórios contra empregadas gestantes

  6. Consórcio urbano de empregadores deve seguir exigências do modelo rural

  7. Pagamento de horas extras a menor não implica em rescisão indireta

  8. Judiciário não pode fixar base para cálculo de adicional de insalubridade

  9. É indeterminado o prazo do contrato de trabalho que excede tempo da safra

  10. Simples revista de bolsa do empregado não gera indenização 

  11. Cabe ao empregador provar relação entre a doença e fatores de riscos no trabalho

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