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JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 19.03.2008

Acordo coletivo não pode subtrair direitos garantidos por lei

 

Equiparação salarial não é devida em caso de substituição

 

Trabalho em galinheiro não dá direito a adicional de insalubridade

 

Empresas pagam pela falta de prevenção a acidentes de trabalho

 

Supermercado terá de pagar diferença de salário anunciado em jornal

 

Dispensa de professor durante o ano letivo gera indenização de dano moral

 

JT defere rescisão indireta a empregado punido por não cumprir metas

 

Mantida condenação de empresa que anotou acordo judicial em CTPS

 

Cláusulas de acordo não podem ser modificadas após homologação


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