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JULGADOS TRABALHISTAS - EDIÇÃO 29.07.08

  1. Sucessão "Causa Mortis" e as verbas de relação de emprego

  2. Empresas de atividades perigosas não são obrigadas a contratar menor aprendiz

  3. Cobrança de contribuição sindical exige certidão do MTE

  4. Transferência abusiva de empregada gestante leva a empresa pagar indenização

  5. Empresa responde por atos praticados por preposto que não é seu empregado

  6. Acordo tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento da multa FGTS

  7. Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário

  8. Anotação indevida na CTPS pelo empregador de reclamatória trabalhista

  9. Contrato por hora sem fixação de jornada é ilegal

  10. Trabalhador e Sindicado são condenados por litigância de má-fé

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