MP 182/2004 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e altera o valor do salário família.

Segundo o TST, a estabilidade decorrente de acidente de trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado ou a termo. Leia mais.

O membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA que tenha se inscrito para o cargo no curso do aviso prévio não tem direito à estabilidade provisória prevista no texto constitucional. Leia mais.

O princípio constitucional que assegura a liberdade de associação e sindicalização a todos os trabalhadores impede a cobrança de contribuição assistencial aos empregados não filiados à entidade sindical. Leia mais.

Republicada, por sair com incorreção no original, a IN SRT/MTE 3/2004 - regulamenta a prorrogação de contrato de trabalho temporário celebrado entre empresa tomadora da mão-de-obra e empresa de trabalho temporário, em relação a um mesmo empregado.