Data desta edição: 04.11.2004
| SIMPLES FEDERAL |
| A Lei 10.964/2004 permite a adesão ao Simples Federal, com efeitos retroativos a 01.01.2004 - das atividades de serviços de manutenção mecânica e eletrodomésticos. |
| CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS |
| IN SRF 461/2004 - Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). |
| GFIP - ENTREGA EXIGE CERTIFICAÇÃO DIGITAL |
| As empresas que não pagam FGTS, por não possuírem empregados, também devem entregar a GFIP. A partir deste mês, as empresas são obrigadas a entregar a guia por meio do programa Conectividade Social. Leia detalhes. |
| CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - AINDA A POLÊMICA |
| Voltou a vigorar a Portaria 160 do MTE, que proíbe a cobrança de contribuição assistencial ou confederativa de não associado ao sindicato. Leia mais. |
| TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
| Há obrigação trabalhista em terceirização no fornecimento de alimentação, segundo o TST. Leia detalhes. |
| FISCALIZAÇÃO |
| O Ministério da Previdência Social oferece mecanismos para que os empresários possam constatar a autenticidade de uma fiscalização previdenciária e se previnam contra estelionatários e fraudadores. Veja detalhes. |
| TST REJEITA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
| O contrato de permissão de uso de bem público não se confunde com a terceirização de serviços, pelo que não há responsabilidade subsidiária trabalhista. Veja a decisão. |
| OUTROS INFORMATIVOS |
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| RESUMO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS |
| 05.11 - FGTS - Recolhimento referente a OUT/04 |
05.11 - CAGED - Entrega do movimento referente a OUT/04 |
06.11 - Salários - Pagamento referente a OUT/04 |
10.11 - IRF - Recolhimento - retenções de 31.10 a 06.11.2004 |
10.11 - INSS/GPS - Remessa do cópia da Guia ao Sindicato |
12.11 - CSLL/PIS/COFINS - Recolhimento - retenções de 16 a 31.10.2004 |
16.11 - INSS/GPS - Contribuinte Individual - Recolhimento relativo a OUT/04 |
18.11 - IRF - Recolhimento - retenções de 07.11 a 13.11.2004 |
22.11 - INSS - Parcelamento - Lei 10.684/03 |
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