PAT
Portaria SIT 61/2003 - Altera a Portaria nº 3/2002, que baixa instruções para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
RETENÇÕES SOBRE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Medida Provisória 135/2003 – artigos 28 e 29 - os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
INSPEÇÃO DO TRABALHO
Decreto
4.870/2003 - Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo
Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.
Portaria MTE 1.199/2003 - Fiscalização do Trabalho - Contratação de Pessoa Portadora de Deficiência - Contratação de Beneficiário Reabilitado para o Trabalho - Artigo 113-8213-91 - Imposição de Multa – Procedimento.
Guia
Trabalhista On Line | CLT
Atualizada e Anotada |
Manual
Trabalhista | Manual
da CIPA