NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRABALHISTAS 

SALÁRIO-EDUCAÇÃO

Decreto 4.943/2003 - Altera o Decreto no 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário-educação.

INSS

Instrução Normativa INSS 100/2003 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS.

IMPOSTO DE RENDA

Ato Declaratório Interpretativo SRF 24/2003 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os prêmios de seguro de vida com cobertura por sobrevivência pagos pelo empregador em favor do empregado pessoa física.

IN SRF 378/2003 - Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas durante os anos-calendário de 2004 e 2005.

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