SALÁRIO
MATERNIDADE
Lei
10710/2003 - Altera a Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do
salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
INSS
Portaria 1.013/2003 – Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis ás infrações do Regulamento da Previdência Social.
Resolução INSS 130/2003 – Dispõe sobre o parcelamento especial da Lei 10684/2003.
REFIS 2 – PRORROGAÇÃO ATÉ 31.08.2003
Conforme já informado anteriormente em nosso boletim eletrônico, o prazo de adesão á parcelamento de débitos tributários federais - Lei 10.684/2003 (“REFIS 2”) foi prorrogado até 31.08.2003, conforme ARTIGO 13 da Medida Provisória 125/2003. Outros artigos da mesma MP não têm correlação com a prorrogação comentada.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Portaria
MTE 1.012/2003 - Estabelece procedimentos para a comprovação da condição
de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da
contribuição sindical patronal.
SALÁRIO EDUCAÇÃO
Resolução
P/CD FNDE 5/2003 - Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição
social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos
pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, nos termos da Resolução/ CD 19, de
14 de julho de 2003 e da Resolução/FNDE 03, de 16 de julho de 2003.
Guia
Trabalhista On Line | CLT
Atualizada e Anotada |
Manual
Trabalhista | Manual
da CIPA