SEGURO DESEMPREGO
Lei 10.779/2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
SINDICALISMO
Lei 10.790/2003 - Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
CONTRIBUIÇÃO INSS
Portaria MPAS 1.669/2003 - Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de uma única Guia da Previdência Social - GPS.
LEMBRETE: EMPRESAS TÊM ATÉ O DIA 19 PARA RECOLHER INSS SOBRE O 13º (MPAS)
As empresas e os empregadores domésticos têm até o dia 19 de dezembro para recolher as contribuições previdenciárias sobre o 13º salário dos funcionários e empregados.
Guia
Trabalhista On Line | CLT
Atualizada e Anotada |
Manual
Trabalhista | Manual
da CIPA