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TRABALHISTAS
INSS – URGENTE – ALTERAÇÃO DAS
TABELAS – DEZ/2003 E JAN/2004 Portaria
MPS 12/2004 - Estabelece limite máximo do valor dos benefícios do RGPS e
valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do
Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6
de maio de 1999. As empresas deverão recalcular o INSS descontado dos
empregados em Dezembro/2003 e recolher a diferença juntamente com o pagamento
das contribuições referentes à competência janeiro de 2004, mediante simples
adição ao valor desta. PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA Lei 10.835/2004 - Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.Guia Trabalhista | CLT | Rotinas Trabalhistas | CIPA | Doméstico | PPP | Auditoria Trabalhista | Acidentes de Trabalho | Prevenção Riscos Trabalhistas | Planejamento de Carreira | Terceirização | RPS | Modelos de Contratos | Gestão de RH | Recrutamento e Seleção | Segurança e Saúde | Boletim | Temáticas | Publicações | Revenda e Lucre | Condomínios | Livraria | Contabilidade | Tributação | Normas Legais |