Foi republicada, para fins de consolidação, a Instrução Normativa INSS-DC 100/2003 – que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação do INSS, com vigência a partir de 01.04.2004. Para baixar em PDF: Instrução Normativa nº 100 de 18/12/2003 e Anexos.

A Portaria MTE 143/2004 revoga a Portaria Ministerial nº 865/1995, que proibia o Ministério do Trabalho e Emprego de fiscalizar o conteúdo das cláusulas das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Em recente julgamento, o TST reconheceu o direito de trabalhador receber o adicional de insalubridade, mesmo não fazendo manuseio direto e contínuo de óleos minerais. Leia mais.

Quando o feriado cai num sábado – como por exemplo no próximo dia 01 de maio, a compensação do respectivo dia – para aqueles trabalhadores cujos contratos prevêem tal mecanismo – ensejará pagamento de horas extras. Portanto, o horário de trabalho deverá ser ajustado na respectiva semana. Para maiores detalhes, leia o tópico Feriado Coincidente com Sábado.

Instrução Normativa MTE 02/2004 - Dispõe sobre concessão e o cancelamento do  certificado de  registro de empresa de trabalho temporário.