Lei 11.098/2005 - Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias e autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério.

Resolução Cons. Curador FGTS 466 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa e dá outras providências.

Resolução Cons. Curador FGTS 467 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.

Devedores terão prazo maior para quitar FGTS. Leia mais.

O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) termina em 25 de fevereiro. Devem declarar todo estabelecimento inscrito no CNPJ, com ou sem empregados, além do estabelecimento de pessoa física com empregados (dentistas, advogados e empregadores rurais, por exemplo). Leia mais.

TST nega insalubridade para coleta de lixo em escritórios. Leia a decisão.

TST valida confissão de furto que provocou justa causa. Veja a decisão.

A iniciativa de recorrer de decisão de segunda instância no Tribunal Superior do Trabalho é, principalmente, dos empregadores. De acordo com o setor de estatísticas do TST, quase dois terços dos recursos são apresentados por empresas. Leia mais.

Conheça uma obra inédita no Brasil, mais um lançamento do Portal Tributário Editora: Prevenção de Acidentes de Trabalho.

17.01 - INSS/GPS - Contribuinte Individual - Recolhimento relativo a DEZ/04

19.01 - IRF rendimentos do trabalho – período de 09.01 a 15.01.2005

20.01 - INSS - Parcelamento - Lei 10.684/03

21.01 - CSLL/PIS/COFINS - Recolhimento - retenções de 01 a 15.01.2005

Para obter a relação detalhada das obrigações trabalhistas, clique aqui.

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