Decreto 5.014/2004 - Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

FGTS – DÚVIDAS MAIS FREQUENTES - A CEF divulga um roteiro sobre informações para as dúvidas mais freqüentes sobre o FGTS. Para acessar o roteiro, clique aqui.

Decreto 5.005/2004 - Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.

Instrução Normativa SRF 403/2004 - Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

O período de Recadastramento das Empresas Beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, segundo Portaria 66 de 19 de dezembro de 2003, para empresas beneficiárias, será de 1º de março a 31 de maio de 2004 (através da INTERNET, no site www.mte.gov.br).