INSS
PORTARIA MPS 1.262/2003 - Institui o Programa de Fiscalização de empresas da Construção Civil – CONSTRUPREV 2003.
PORTARIA MPS 1.263/2003 - Constitui Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista – SEFT.
TRABALHO ESTRANGEIRO
Resolução Normativa 55 Conselho Nacional de Imigração - Dispõe sobre autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emergência.
Resolução
Normativa 56 Conselho Nacional de Imigração – Dispõe sobre a concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor,
Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou
Conglomerado Econômico.
FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA
Portaria
1086, do Ministério do Trabalho e Emprego - Determina a
verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e
notificações de débito.
LEMBRETE – SALÁRIO MATERNIDADE
A partir de 01.09.2003, por força da Lei 10710/2003 o salário maternidade será pago pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
Guia
Trabalhista On Line | CLT
Atualizada e Anotada |
Manual
Trabalhista | Manual
da CIPA