O prazo de entrega da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, relativa ao exercício de 2003 foi prorrogado para 05 de março de 2004. A prorrogação foi autorizada pela Portaria MTE nº 52.

Entra em vigor em 01.03.2004 a IN 100/2003 do INSS, prevendo normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais, procedimentos e atribuições da fiscalização, entre outras medidas. O INSS divulgou uma cartilha, contendo um resumo das principais alterações. Para ler a cartilha, clique aqui.

A Receita Federal disponibilizou no seu site o programa do IRPF de 2004. Para baixar o arquivo, clique aqui.