MULTA DO PPP
A partir de 19.11.2003, a alínea “o” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social foi revogada pelo Decreto 4882/2003. Desta forma, a multa aplicável ao PPP só caberá por falta de apresentação do laudo técnico atualizado de agentes nocivos.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Medida Provisória 138/2003 - Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo o prazo de 10 anos para decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.
Resolução
142 INSS/DC - Dispõe sobre o funcionamento e horário de trabalho no INSS e
dá outras providências.
FISCALIZAÇÃO
DO TRABALHO
Portaria 1.234/2003 MTE – O Ministério do Trabalho e Emprego encaminhará, semestralmente, relação de empregadores que submetem trabalhadores a formas degradantes de trabalho ou os mantêm em condições análogas à de trabalho escravo aos órgãos federais relacionados, com a finalidade de subsidiar ações no âmbito de suas competências.
LEMBRETE: DECLARAÇÃO DE ISENTO
Termina dia 28.11.2003 o prazo
final da entrega da Declaração Anual de Isento 2003 – Pessoa Física.
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