Portaria SIT nº 70/2004 - Norma Regulamentadora - NR-28 – Alteração .

Os contribuintes que aderiram ao parcelamento de que trata a Lei 10684/2003 deverão comparecer à unidade da Agência da Previdência Social - APS de sua circunscrição até 30.04.2004 para consolidação dos débitos objeto do acordo de parcelamento, conforme IN INSS 104/2004.

Entra em vigor em 01.04.2004 a IN 100/2003 do INSS, prevendo normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais, procedimentos e atribuições da fiscalização, entre outras medidas. O INSS divulgou uma cartilha, contendo um resumo das principais alterações. Para ler a cartilha, clique aqui.

Todas  as  empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS ou a prestar informações à Previdência Social devem ter, obrigatoriamente, certificação eletrônica necessária ao uso do CONECTIVIDADE  SOCIAL, canal de  relacionamento eletrônico  desenvolvido pela CAIXA para troca de arquivos e mensagens por meio da Internet. Base: Portaria 116/2004 MPS.