REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Decreto 4.862/2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
SALÁRIO EDUCAÇÃO
Decreto 4.861/2003 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424/1996 - Salário-Educação, para o exercício de 2003.
PPP – NOVO FORMULÁRIO
A Instrução Normativa 95/2003 trouxe, em seu anexo XV, o novo formulário do PPP. Para visualizá-lo, clique AQUI.
Guia
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Atualizada e Anotada |
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Trabalhista | Manual
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