NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES
TRABALHISTAS
DESCONTOS EM
FOLHA
Lei
10.820/2003 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em
folha de pagamento.
PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
Portaria
SIT 66/2003 - PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador – Obriga as
empresas fornecedoras e integrantes do Programa a fazerem recadastramento:
Para as pessoas jurídicas beneficiárias, no período de 01 de março a
31 de maio de 2004.
As pessoas jurídicas fornecedoras e prestadoras de serviços de
alimentação coletiva, no prazo de 2 de janeiro a 28 de fevereiro de 2004.
LEMBRETE: EXIGÊNCIA DO PPP COMEÇA EM
1º DE JANEIRO DE 2004
A exigência da elaboração do Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP) para os empregados de empresas com
trabalhadores expostos a agentes nocivos, caracterizados para fins de
aposentadoria especial, passa a valer em 1º de janeiro de 2004.
A empresa que descumprir a elaboração do PPP pagará multa que varia de R$
991,03 a R$ 99.102,12, por empregado, a ser aplicada por fiscais da Previdência.
SIPAT - SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES DO TRABALHO
A CIPA deve promover, anualmente, em conjunto com o
SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho –
SIPAT.
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