Portaria MTE 230/2004 - altera a Portaria MTE 329/2002, que trata sobre as Comissões de Conciliação Prévia.

Circular 321/CEF - estabelece procedimentos para recolhimento mensal ao FGTS, para depósito recursal de contribuições sociais bem como para a prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social.

Circular 322/CEF - institui procedimentos para retificação de dados informados em "Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência" (GFIP), em "Guia de Recolhimento sobre Rescisão do FGTS" (GRFP), e em "Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social" (GRFC), bem como disciplina a devolução de valores indevidamente recolhidos ao FGTS.

O TST decidiu que há direito dos empregados receberem horas extras, por nulidade de acordo coletivo de trabalho por prazo indeterminado, que estipulava turnos ininterruptos de revezamento na Parmalat. Leia mais.

Quando o prazo prescricional trabalhista cai num sábado, o mesmo fica prorrogado para a segunda-feira. Foi o que decidiu o TST em recente julgamento. Leia mais.

30.5 - Prazo final para os contribuintes que aderiram ao parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/2003, comparecerem à Agência da Previdência Social - APS, de sua circunscrição, para consolidação dos débitos objeto de acordo de parcelamento.

31.5 - Recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados (retenção abril/2004)

31.5 - Salário Família - Comprovante de Freqüência à Escola

31.5 - Último dia para recadastramento das empresas beneficiárias no PAT

02.6 - GPS/INSS - Recolhimento das contribuições devidas de maio/2004

02.6 - IRF rendimentos do trabalho - período de 23.05 a 29.05.2004

04.6 - Pagamento dos salários de maio/2004

07.6 - FGTS - Recolhimento do mês de maio/2004

07.6 - CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - maio/2004

09.6 - Envio da cópia da GPS de maio/2004 ao Sindicato

09.6 - IRF rendimentos do trabalho - período de 30.05 a 05.06.2004

Para obter a relação detalhada das obrigações trabalhistas, clique aqui.