Termina amanhã o prazo para a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Socias),
O prazo iniciou no dia 3 de fevereiro e se encerraria no 25 de Fevereiro, mas o prazo foi prorrogado pela Portaria MTE nº 83/2005, até amanhã dia 4 de Março.
Devem fazer a declaração da RAIS todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ, com ou sem empregados e estabelecimentos de pessoa física com empregados (dentistas, advogados e empregadores rurais, por exemplo).
Nos sites www.mte.gov.br e www.rais.gov.br estão disponíveis todas as informações e os programas para a entrega da declaração.
A não entrega da declaração ou a entrega com omissões ou dados errados, acarretará em multa, que pode chegar a R$ 42 mil, prevista na PORTARIA MTE Nº 630.
A RAIS e de extrema importância para o trabalhador, pois através dela é identificado o trabalhador com direito ao abono salarial PIS/Pasep, que somente receberá o benefício caso seus dados tenham sido declarados corretamente pelo empregador.
Para maiores informações acesse o tópico do Guia Trabalhista sobre a RAIS.
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