RESUMO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - 24 a 06.09.2004

DIA 25/08/2004

IR FONTE - RENDIMENTOS DO TRABALHO

Prazo de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 15 a 21.08.2004, incidente sobre rendimentos do trabalho (Lei nº 8981/95, art. 83, I, "d").

DIA 31/08/2004

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS

Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em JULHO/2004. Consultar o respectivo sindicato, o qual pode fixar prazo diverso.

REFIS

Pagamento, pelas Pessoas Jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - (nos termos do Decreto nº 3342/2000 e Resoluções do Comitê Gestor nºs 01 e 02/2000):
I - da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês JULHO/2004;
II - da prestação do parcelamento alternativo em até 60 prestações (acrescidas de juros pela TJLP); e
III - da prestação do parcelamento excepcional de débitos relativos a tributos e contribuições vencidos no período de 01.03 a 15.09.2000:
a) Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples;
b) Demais Pessoas Jurídicas.
Parcelamento vinculado à receita do mês anterior - DARF 9100.

Parcelamento alternativo - DARF 9222.

Dia 01/09/2004

IR FONTE - RENDIMENTOS DO TRABALHO

Prazo de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 22.08.2004 a 28.08.2004, incidente sobre rendimentos do trabalho (Lei nº 8981/95, art. 83, I, "d").

Dia 02/09/2004

INSS/GPS

Recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e contribuintes individuais - competência AGOSTO/2004, bem como as demais parcelas devidas pelo empregador.

Dia 06/09/2004

Pagamentos de salários - mês AGOSTO/2004.

FGTS - Recolhimento do mês de AGOSTO/2004.

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente AGOSTO/2004.

 


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