RESUMO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - 17 a 31.08.2004
DIA 18/08/2004
IR FONTE - RENDIMENTOS DO TRABALHO
Prazo de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 08 a 14.08.2004, incidente sobre rendimentos do trabalho (Lei nº 8981/95, art. 83, I, "d").
DIA 20/08/2004
PARCELAMENTO - INSS
Recolhimento da parcela referente ao parcelamento de débitos perante o INSS - Lei 10.684/03 e INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC 91/2003.
DIA 25/08/2004
IR FONTE - RENDIMENTOS DO TRABALHO
Prazo de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 15 a 21.08.2004, incidente sobre rendimentos do trabalho (Lei nº 8981/95, art. 83, I, "d").
DIA 31/08/2004
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOSRecolhimento das contribuições descontadas dos empregados em JULHO/2004. Consultar o respectivo sindicato, o qual pode fixar prazo diverso.
REFISPagamento, pelas Pessoas Jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - (nos termos do Decreto nº 3342/2000 e Resoluções do Comitê Gestor nºs 01 e 02/2000):
I - da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês JULHO/2004;
II - da prestação do parcelamento alternativo em até 60 prestações (acrescidas de juros pela TJLP); e
III - da prestação do parcelamento excepcional de débitos relativos a tributos e contribuições vencidos no período de 01.03 a 15.09.2000:
a) Pessoas Jurídicas Optantes pelo Simples;
b) Demais Pessoas Jurídicas.
Parcelamento vinculado à receita do mês anterior - DARF 9100.Parcelamento alternativo - DARF 9222.
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