DESCUIDO COM O AMBIENTE DE TRABALHO GERA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À EMPRESA
Fonte: MPT/BA - 15/06/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista
O Ministério Público do Trabalho – MPT firmou um acordo judicial com uma empresa de Eletricidade do Estado da Bahia, para regularizar o ambiente de trabalho em aspectos como extrapolação da jornada, ausência de equipamentos de comunicação, proteção individual (EPI) e vestimentas adequadas à manipulação de instalações elétricas, além de refeições e exames periódicos.
O acordo foi firmado no curso da ação civil pública (ACP) n° 00371.2009.661.05.00-0 e assinado no último dia 4 de junho, na sede do MPT/BA. Como indenização por dano moral à coletividade dos trabalhadores, a empresa vai pagar R$ 750 mil, sendo R$ 150 mil depositados em conta judicial e R$ 600 mil convertidos em ações ou doações de bens definidos pelo MPT.
Estão previstas campanhas de educação ambiental, doações de geladeiras e computadores, além da capacitação de jovens e adultos em informática e gestão ambiental. As ações incluem ainda melhorias na infra-estrutura do sistema elétrico, reduzindo o risco de acidentes e desligamentos de longa duração.
Em caso de descumprimento do acordo firmado com o MPT, a empresa deverá pagar multas que variam de R$ 10 mil, por trabalhador encontrado em jornada irregular, a R$ 50 mil, por constatação de irregularidade na segurança do ambiente de trabalho na empresa ou em terceirizadas. Os valores serão reversíveis ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Acidente Fatal
Desde março de 2007, foi encaminhado ao MPT um minucioso relatório de fiscalização realizado pela Gerência Regional do Trabalho de Barreiras, sobre acidente fatal ocorrido em novembro de 2006, naquele município. À época, foram lavrados onze autos de infração pela GRTE. Conforme relatório do analista pericial do MPT, o acidente não tinha sido o primeiro. Vários outros, envolvendo empregados diretos ou, na maioria dos casos, terceirizados, aumentavam as estatísticas de acidentes fatais na Bahia.
A ACP foi proposta pelos procuradores da PTM de Barreiras após diversas tentativas de evitar o envio da questão ao Judiciário. Ajuizada em fevereiro deste ano, ação teve tutela antecipada concedida pela Justiça do Trabalho no final de março, em decisão com abrangência estadual. Com o acordo, a empresa é obrigada a corrigir a conduta em toda a Bahia.
