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PROCESSO TRABALHISTA - CÓPIAS SIMPLES E NOVAS POSSIBILIDADES DE RECURSOS

Equipe Guia Trabalhista

No processo trabalhista caberá ao preposto, ou a quem o empregador indicar, o levantamento dos documentos que serão necessários apresentar (juntar ao processo) para comprovação das alegações (defesa) feita pela empresa.

 

Os documentos poderão variar dependendo do que o reclamante está pleiteando, dentre os quais citamos alguns:

Até há pouco tempo a empresa, ao fazer sua defesa, deveria juntar os documentos originais ou autenticá-los para fazer provas documentais perante a Justiça do Trabalho.

Com a publicação da Lei 11.925/2009, que alterou os artigos 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a empresa ficou desobrigada de apresentar os originais e tampouco de autenticá-los.

Esta alteração trouxe maior celeridade processual e economia para as empresas, traduzindo maior efetividade na instrução processual, redução de custo com cartório e principalmente, a sustentabilidade com a economia de papel.

Importante salientar que o final da redação do art. 830 da CLT atribui responsabilidade pessoal ao advogado quanto à declaração de autenticidade dos documentos apresentados.

No entanto, ainda que haja a declaração de autenticidade pelo advogado, se a parte contrária impugnar (total ou parcialmente) as cópias simples apresentadas, a parte que as produziu será intimada (ou requerer ao juízo) para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original.

No que se refere a alteração do art. 895 da CLT, a redação que a nova lei trouxe possibilita a interposição de recursos em face das decisões terminativas (as que extinguem o processo, mas não resolvem o mérito).

É o caso, por exemplo, do juiz que recebe a ação trabalhista e remete os autos a outra comarca, devido a declaração de exceção de incompetência. 

Neste caso, considerando a redação anterior do art. 895 da CLT, a parte deveria aguardar a sentença final do juiz que recebeu os autos, para só então alegar, em Recurso Ordinário, eventual prejuízo sofrido pela alteração da competência.

Com a nova redação, a parte poderá, de imediato, interpor Recurso Ordinário no prazo de 8 (oito) dias, o qual será objeto de apreciação do Tribunal para se confirmar ou não a declaração de incompetência declarada pelo primeiro juiz.

Como a nova redação do dispositivo não faz qualquer menção sobre as decisões interlocutórias (das que resolvem um incidente processual sem impedir a continuação do feito), estas ainda continuam inatingíveis através de recurso de imediato, salvo as condições previstas na Súmula 214 do TST.


Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Atualizado em 04/112014

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