PRAZO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IR DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS
Fonte: Receita Federal - Adaptado pelo Guia Trabalhista
A restituição do imposto de renda relativo ao abono pecuniário de férias será efetuada por meio de retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF correspondente ao ano do recebimento do abono.
Os prazos para apresentação das declarações retificadoras são os seguintes:
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ANO DO RECEBIMENTO DO ABONO |
DECLARAÇÃO A SER RETIFICADA |
PRAZO DE ENTREGA DA RETIFICADORA |
| 2004 | IRPF/2005 | 31/12/2009 |
| 2005 | IRPF/2006 | 31/12/2010 |
| 2006 | IRPF/2007 | 31/12/2011 |
| 2007 | IRPF/2008 | 31/12/2012 |
Observações:
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Se recebeu o abono pecuniário de férias em 2008, a fonte pagadora já deve ter incluído no comprovante de rendimentos, o respectivo valor, como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16 de janeiro de 2009). Se não o fez, deve procurar a empresa, solicitar a correção do comprovante e retificar a declaração.
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Se já recebeu ou ainda vai receber o abono pecuniário de férias em 2009, não deve ter sido retido imposto sobre os valores recebidos a este título.
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Para cada ano em que o contribuinte recebeu o abono pecuniário de férias, deverá ser apresentada uma declaração retificadora, observando-se os prazos especificados no quadro acima.
Condições Necessárias à Restituição
Para obter a restituição do imposto de renda relativo ao abono pecuniário de férias por meio da declaração retificadora, verifique se:
1) Dispõe do comprovante do recebimento do abono pecuniário de férias;
2) Dispõe do número do recibo de entrega da declaração relativa ao ano-calendário do recebimento do abono (caso não disponha, veja aqui como obter o número do recibo);
3) Incluiu o abono no valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, na declaração relativa ao ano-calendário do recebimento da verba.
Exemplo
Se já possui o comprovante do abono pecuniário de férias recebido em 2007, deve verificar se apresentou a declaração do exercício de 2008 (ano-calendário de 2007), se dispõe do número do respectivo recibo de entrega e se nessa declaração o abono foi incluído nos Rendimentos Tributáveis Recebidos da Pessoa Jurídica que lhe pagou o abono.
Para obter maiores informações, siga os Procedimentos para a Solicitação da Restituição no site da Receita Federal do Brasil.
