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IRF e INSS - GOVERNO "FINGE" QUE AJUDA O TRABALHADOR!

Sergio Ferreira Pantaleão

"Se a arrecadação vai baixar, então não vale a pena estipular na lei a redução, mas se podemos dar um "troco" para eles e ficarmos com o "bolo" maior, então vamos normatizar."

Esse parece ser o "lema" da Administração Pública em relação à cobrança de tributos das empresas e dos trabalhadores de todo o país.

Não bastasse a Administração já estar cobrando tributos inconstitucionalmente, como é o caso do imposto de renda sobre abono pecuniário, férias pagas em dobro e o respectivo 1/3 constitucional, ainda instituiu, através do Decreto 6727/2009, também inconstitucionalmente, o desconto do INSS sobre o aviso prévio indenizado.

Quando a Solução de divergência 1 de 02 de janeiro de 2009 foi publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecendo, assim como o próprio STJ já o havia feito em 1994, a não incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, sobre o abono pecuniário, bem como sobre os respectivos 1/3 constitucional, os contribuintes até esboçaram uma reação de um "até que enfim reconheceram nosso direito".

No entanto, o golpe ainda estava por vir, já que não haviam se passados nem duas semanas e o Decreto 6727 de 12 de janeiro de 2009 do Presidente da República, estabeleceu a incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado para todos os trabalhadores dispensados.

Enquanto na isenção do imposto de renda temos uma minoria que se beneficia com a medida, já que apenas uma pequena classe de trabalhadores atingem a tabela do IRF por ter um salário mais elevado, no desconto do INSS sobre o aviso prévio o alcance da arrecadação do Governo atinge não só todos os trabalhadores (independentemente da renda auferida), como também todos os empresários que passaram a ter a obrigatoriedade de contribuir no percentual de sua responsabilidade sobre o valor do aviso pago em rescisão contratual.

Foi bem isso que o Governo fez, "fique com seu troco porque para mim ele não serve". O Governo não se contenta com pouco e cada vez mais a carga tributária vem sendo um dos entraves para o crescimento econômico, para uma melhor distribuição de renda e da própria geração de empregos no país.

Como verdadeiro cidadão, não é porque meu vizinho joga lixo na rua ou não cuida do combate à dengue, que também deixarei de cumprir a minha parte e até alertá-lo sobre sua negligência. Com o próprio Executivo Federal ferindo os princípios constitucionais instituindo normas em detrimento dos contribuintes, há de se esperar que o Judiciário ampare os trabalhadores, repugnando atitudes como as mencionadas aqui.

Depois de muitas brigas judiciais de contribuintes que se viram prejudicados por cobranças indevidas de imposto de renda sobre o abono pecuniário e atendendo os princípios constitucionais tributários, o STJ publicou em 1994, as Súmulas 125 e 136, as quais transcrevemos na íntegra:

Súmula nº 125: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda."

Súmula nº 136: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda."

As Súmulas foram publicadas para consolidar o entendimento de que não há incidência de tributo sobre valores oriundos de indenização, ou seja, quando o empregado que se abstêm do direito de gozar 10 dias de férias, quando lhe é tolhido o direito ao cumprimento do aviso prévio (desligamento imotivado), quando há pagamento de férias no término do contrato ou ainda, quando há pagamento de férias em dobro pela não concessão no prazo durante o contrato de trabalho, a legislação lhe garante uma indenização, a qual deve ser paga pelo empregador.

Os tributos (IRF e INSS), na disciplina da lei, só devem incidir sobre renda que seja produto do capital, do trabalho ou de ganhos que representam aumento de patrimônio do contribuinte.

Não deve ser considerado como fato gerador, portanto, os rendimentos relativos a indenizações, que nada mais são que a reposição de um prejuízo suportado pelo contribuinte.

No entanto, desde 1994 a SRFB ainda continuava a brigar judicialmente pela cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos mencionados acima, até que, após inúmeras derrotas judiciais, reconheceram, por meio de pareceres (Parecer PGFN 1.905/2004), Atos Declaratórios (ADI RFB 28/2009) e também pela  Solução de divergência 1 de 2009, o mesmo entendimento do STJ.

Se já havia o entendimento do STJ que era ilegal a cobrança do imposto de renda , nada mais justo que o próprio Governo reconhecer de ofício esta ilegalidade e restituir o contribuinte pelo prejuízo causado desde 94, o que, como todos já conhecem de casos já vivenciados anteriormente, dificilmente irá ocorrer.

Não obstante, sob o entendimento de rendimentos indenizatórios, não havia a incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado já há algum tempo, conforme jurisprudências apontadas ao final.

A não incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, bem como sobre o reflexo deste sobre as férias e 13º salário indenizado já era pacífica nos Tribunais do País e estava amparada legalmente através da alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999).

Parece, felizmente, que já temos alguns julgados de Tribunais concedendo liminares para empresas, desobrigando-as do pagamento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, conforme link abaixo:

Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

Esperamos que os representantes das entidades sindicais, (Sindicatos, Federações, Confederações e as Centrais Únicas de Trabalhadores), os empresários, os Tribunais, bem como a Suprema Corte do País possam contribuir para que o respeito aos princípios constitucionais sejam cumpridos e que todos, principalmente a própria Administração Pública, tenha a consciência e o dever de cumpri-los.

Acórdãos sobre Incidência de Imposto de Renda e de INSS

ACÓRDÃO - TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, FÉRIAS NÃO GOZADAS, LICENÇA PRÊMIO, ABONO ASSIDUIDADE, RECEBIMENTO EM DINHEIRO, INDENIZAÇÃO, JUROS, PERCENTUAL, INÍCIO DA CONTAGEM, VERBA HONORÁRIA. As férias são para serem gozadas no curso do contrato laborativo. Se substituídas por dinheiro por não terem sido gozadas, na verdade constituem indenização. O abono-assiduidade corresponde ao direito do empregado de ter determinado número de dias de folga para cada ano trabalhado. Se essa folga é convertida em dinheiro, passa a ser indenização. A licença-prêmio é o direito de faltar o serviço por determinado período, pelo fato de ter o empregado sido assíduo durante um certo número de anos. Se esse direito é convertido em dinheiro, temos configurada uma indenização. O recebimento em dinheiro de tais parcelas constitui uma reparação ao dano sofrido pelo empregado de não ter podido, no momento certo e oportuno, restaurar suas forças. Proc n.º I997.01.00.03377O-O/DF. 3ª-Turma. DJ DF3O-O9-97.

IMPOSTO DE RENDA - FERIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS - NÃO INCIDENCIA. O PAGAMENTO EM DINHEIRO DAS FERIAS NÃO GOZADAS, PORQUE INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO E PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS E TAMBEM NÃO REPRESENTA ACRESCIMO PATRIMONIAL, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. REsp 34988 / SP RECURSO ESPECIAL 1993/0013182-6. Relator(a) Ministro GARCIA VIEIRA. Data da Publicação/Fonte DJ 08/11/1993.

IMPOSTO DE RENDA – FÉRIAS, ABONO- ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA – CELETISTAS – NÃO FRUIÇÃO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. O empregado celetista, assim como o servidor público, ao optarem pela conversão em pecúnia do direito às férias e à utilização da licença-prêmio, utilizam-se de um direito. Os benefícios, quando convertidos em pecúnia, não se transmudam em salário, contraprestação e constituem-se uma indenização, isentas de imposto de renda. (...)". STJ – Ac. Da 2ª T., publicado em 19-2-02001 – Resp. 172.404-DF – Rel. Minª Eliana Calmon.

EMENTA: Não merece provimento o recurso do INSS que visa executar, nesta Justiça, contribuições previdenciárias referentes a valores pagos no curso da relação de emprego, que era mantida na informalidade e que foi reconhecida pela reclamada, ao firmar acordo, em Juízo, comprometendo-se a efetuar o registro do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador, porquanto a competência desta Justiça limita-se à execução das contribuições incidentes sobre o valor das parcelas da natureza salarial pagas por força do acordo homologado. Matéria pacificada pela edição da Súmula 368, item I, do C. TST. Recurso do INSS improvido. Restou consignado, no Termo de Conciliação de fl.17, que o valor do INSS a ser recolhido teria por base de cálculo a importância de R7,36. Dita quantia corresponde aos valores das parcelas relativas às verbas de natureza salarial, discriminadas no acordo. Especificamente, dizem respeito ao 13º salário proporcional (R5,40) e às horas extras (R1,95), que totalizam a importância de R7,35. As demais parcelas discriminadas, quais sejam, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + multa de 40% possuem natureza indenizatória. Conseqüentemente, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Juiz Relator : José Luciano Alexo da Silva.  PROC. Nº TRT- 00641-2005-161-06-00-2(RO) - Data 15-02-2006.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas de verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência de contribuição previdenciária. Uma vez que o eg. Tribunal Regional entendeu pelo caráter indenizatório da verba referente a aviso prévio indenizado, não há que se falar em violação dos artigos 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, 487, § 1º, da CLT e 150 § 6º e 195, I, a, da CRFB/88. O Regional negou provimento ao recurso ordinário da autarquia previdenciária, consignando que o fato gerador das contribuições previdenciárias somente ocorre com o pagamento de salário (art. 195, a, da CF), não havendo como atribuir natureza salarial ao aviso prévio indenizado, vez que não é exaustiva a enumeração das parcelas que não integram o salário de contribuição, prevista no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, até porque dela não consta, por exemplo, a indenização compensatória de 40% do FGTS, sobre a qual obviamente não incide a contribuição previdenciária e que, igualmente, encontra-se enumerada dentre as parcelas indenizatórias previstas no artigo 214, § 9º, alínea a e d do Decreto 3.048/99, o qual inclui o aviso prévio indenizado nas parcelas não sujeitas à contribuição previdenciária.O agravo de instrumento, portanto, é infértil, nada produzindo. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de fevereiro de 2007. PROC. Nº TST-AIRR-170/2005-066-03-40.7. Relator JUIZ CONVOCADO JOSÉ RONALD C. SOARES. Data 28-02-2007.


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