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NOTIFICAÇÃO - REVELIA NOS PROCESSOS TRABALHISTAS

Sergio Ferreira Pantaleão

O processo trabalhista acontece mediante uma série de atos coordenados para que o litígio possa ser analisado e julgado pelo Juiz do Trabalho. A prática destes atos pode ser obrigatória ou facultativa, tanto para o autor (Reclamante) quanto para o réu (Reclamado) da ação.

Embora alguns atos sejam facultativos pelas partes, a abstenção ou a omissão em procedê-los pode gerar consequências previstas na legislação.

Dentre os vários atos necessários para a conclusão do processo trabalhista, temos por indispensável a notificação - ato pelo qual se dá ciência ao réu da ação de que um processo está sendo movido em seu desfavor - e que este terá um prazo para que possa manifestar (por conta própria) sua defesa ou através de seu procurador (advogado) perante a Justiça do Trabalho até a data especificada.

FORMA DE NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DIGITAL

As notificações, dependendo das necessidades de manifestações das partes, podem ocorrer por várias vezes no decorrer do processo. As partes, uma vez notificadas, poderão se manifestar perante a Justiça do Trabalho naquilo que couber contrapor, esclarecer, provar ou alegar em relação à matéria que originou esta notificação.

Normalmente a Justiça do Trabalho faz a notificação ao empregador por escrito e via postal, por meio de AR-Aviso de Recebimento, enviando diretamente ao endereço que consta nos autos, indicado na petição inicial feita pelo autor. Esta notificação poderá ser realizada também por meio de Oficial de Justiça, quando, por exemplo, o empregador não for localizado no endereço indicado na inicial.

A entrega via postal, geralmente é recebida pela portaria ou pelo setor responsável pelas correspondências da empresa, os quais devem assinar o AR e encaminhar a notificação (juntamente com a contrafé) ao departamento responsável direto, geralmente o departamento de Recursos Humanos ou Jurídico.

Para a Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, independentemente se pessoa a qual tenha assinado o documento é a responsável direta por responder aquele ato, ou seja, se o porteiro da empresa assina o AR, presume-se que a Empresa está ciente e irá responder àquele processo.

Com o início do processo eletrônico (presente em grande parte dos TRT´s do país) somente o AR e a notificação são entregues à empresa. A contrafé (cópia da petição inicial) deixou de ser necessária, haja vista que a própria notificação indica o endereço eletrônico do respectivo Tribunal do Trabalho em que o empregador terá acesso à petição inicial. O próprio AR é juntado aos autos via (Certidão de AR Digital), documento digitalizado que também fica disponível às partes.

CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE DEFESA OU COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA

Por tal presunção, as pessoas que lidam com as correspondências (porteiros, recepcionistas, empregadas domésticas, empregado ou responsável pelo condomínio) devem ser devidamente orientadas, pois uma vez extraviadas, acarretam graves prejuízos ao empregador.

Não é raro acontecer de pessoas receberem a notificação, assinarem o AR e se esquecerem de encaminhar ao departamento responsável, ou simplesmente juntar a outros documentos sem tanta importância (panfletos, jornais diversos).

Se por extravio de documento recebido o setor responsável não é comunicado, a empresa correrá o risco de não comparecer em audiência na data designada e, por consequência, deixar de apresentar a defesa. O não comparecimento e a falta da contestação gera revelia da empresa, ou seja, representa a confissão pelo empregador de que todos os pedidos feitos pelo empregado, ainda que possam não refletir a realidade fática, são tidos como devidos e, portanto, devem ser suportados pela empresa.

A revelia só poderá ser afastada se, na data do recebimento do AR, o empregador comprovar que não mais exercia suas atividades naquele endereço, e que terceiros recebeu a notificação em seu nome, afastando a presunção do recebimento pelo real empregador, anulando assim, todos os atos processuais a partir da citação.

PREVENÇÕES PARA NÃO INCORRER NA REVELIA

Diante do entendimento da Justiça do Trabalho e dos riscos que o empregador corre de um julgamento desfavorável (em decorrência da revelia) e da impossibilidade de reverter o que foi julgado, sugerimos os seguintes procedimentos:


Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

 Atualizado em 24/06/2014


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