Guia Trabalhista


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O QUE É RAIS NEGATIVA?

 

Equipe Guia Trabalhista

 

A entrega da RAIS NEGATIVA é obrigatória para todo estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2019, exceto para as empresas e empregadores que se enquadrem no art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 1.127, de 14 de outubro de 2019 (empresas já obrigadas ao eSocial), nos termos do art. 1º da Portaria SEPRT 6.136/2020.


Portanto, ficam desobrigadas de enviar a declaração da RAIS por meio do GDRAIS (inclusive a RAIS NEGATIVA), a partir do ano-base 2019, somente as empresas e empregadores obrigados à prestação de informações ao eSocial que cumpram as condições dispostas no art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 1.127/2019.


Estabelecimentos Ainda não Obrigados ao eSocial Devem Entregar a Rais Negativa

 

Para as demais pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, bem como pessoas físicas equiparadas a empresas sem vínculo empregatício, fica mantida a obrigação (RAIS NEGATIVA), as quais deverão informar apenas os campos que identificam o mesmo, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRAIS2020 ou RAIS Negativa Web.


No caso das empresas que vão declarar a RAIS NEGATIVA, deverão marcar uma das seguintes opções no campo específico:


  • SIM: caso a empresa tenha exercido atividades no ano-base; ou

  • NÃO: caso a empresa não tenha exercido atividade no ano-base.

Os estabelecimentos ou entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base 2019 poderão fazer a declaração acessando a opção - RAIS NEGATIVA - on-line - através do endereço eletrônico Declaração da Rais Negativa.

 

O microempreendedor individual de que trata o art. 18-A § 1º da Lei Complementar 123/2006, que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base, fica dispensado da entrega da RAIS Negativa, de acordo com art. 2º, § 2º da Portaria SEPRT 6.136/2020.

 

Não é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da RAIS Negativa e nem para os estabelecimentos que possuem menos de 10 vínculos empregatícios, de acordo com o art. 4º da Portaria SEPRT 6.136/2020.

 

O prazo para a entrega da declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) inicia se no dia 03/03/2020 e encerra-se no dia 17/04/2020, e não será prorrogado.


Conheça todos os detalhes para a declaração na obra abaixo.


 Atualizado em 05/03/2020

 

Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS.  Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações. 


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