Guia Trabalhista

SINOPSE DAS PRINCIPAIS ROTINAS TRABALHISTAS

Equipe Guia Trabalhista

 

Na área trabalhista há dezenas de trâmites que devem ser observados com regularidade visando adequação à legislação laboral. Busca-se, desta forma, a prevenção de falhas no atendimento à legislação, bem como a eliminação de erros operacionais que possam gerar multas e reclamatórias trabalhistas.

 

Elaboramos adiante um resumo das principais rotinas trabalhistas:

 

ROTINAS TRABALHISTAS

Acordo de compensação jornada normal

Verificar se os acordos de compensação de horas (sábados) estão formalizados e previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Acordos ou Convenções Coletivas

Observar exigências do Acordo ou Convenção Coletiva, tais como a aplicação de reajustes salariais, normas específicas sobre benefícios e outros itens negociados.

Agenda trabalhista e previdenciária

Acompanhar, mensalmente, os recolhimentos e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Arquivamento das folhas de pagamento

Sistema eletrônico – verificar atendimento do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD.

Autônomos

Especial cuidado para que a relação de trabalho (autônomo) não seja caracterizada como relação de emprego (empregado).

Verificar também retenção e recolhimento de 11% no pagamentos a tais profissionais, bem como o IRF devido, além da contribuição por parte da tomadora.

Cálculos trabalhistas

Férias, 13º salário, DSR, descontos legais, etc.

Verificar se o programa informatizado atende e calcula todas as variáveis exigidas.

Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT

A emissão da CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sendo:

 

1ª via: ao INSS;

2ª via: ao segurado ou dependente;

    3ª via: ao sindicato dos trabalhadores; e

    4ª via: à empresa.

Cartão ponto

Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída. Tal procedimento deve ser observado por todos os trabalhadores sujeitos ao controle de jornada, independentemente do porte da empresa, visando resguardar-se em ações trabalhistas (horas extras e outras reclamações).

CIPA

Verificar a obrigatoriedade da semana de prevenção de acidentes de trabalho e da instituição da comissão interna.

Elaborar o Mapa de Riscos Ambientais;

Inspeção Prévia de funcionamento do estabelecimento.

Certidão Negativa de Débito - CND (Previdenciário)

Comprova a regularidade em relação às contribuições previdenciárias.

O pedido da certidão pode ser efetuado via internet ou em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Se não houver restrições a certidão é emitida automaticamente.

Certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT

De acordo com a Lei 12.440/2011 as empresas interessadas em participar das licitações e firmar contratos com o Poder Público estão obrigadas a apresentar, dentre o rol de documentos exigidos, a CNDT. O sistema para emissão da certidão já se encontra disponível no portal do Tribunal Superior do Trabalho, no link Emitir Certidão.

Contratação de deficientes

Observar a obrigatoriedade de contratação.

Contrato de Experiência

Modalidade de contrato por prazo determinado, não poderá exceder o limite de 90 (noventa) dias, já incluso neste prazo possível prorrogação.

Controle do vencimento do contrato.

Contribuição sindical dos empregados

Em março de cada ano desconta-se 1/30 avos (do salário base) para o sindicato da categoria profissional representativa.

Contribuição sindical patronal

Verificar o recolhimento anual.

Cooperativas médicas

Verificar o recolhimento do INSS sobre o pagamento às cooperativas que atuam em saúde.

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Comprova a regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.

O CRF será fornecido, mediante consulta por meio da Internet, para o empregador que se encontre regular.

CTPS

O prazo de anotação e devolução da CTPS é de 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu recebimento, mediante recibo de entrega.

Principais anotações: Data de Admissão/Demissão, Férias, Contribuição Sindical, Alterações Salariais e demais anotações que se fazem necessárias.

Descanso Semanal Remunerado

Verificar se o DSR está sendo pago para horistas e para os comissionados.

Descontos salariais

Caso o empregador mantenha convênios e o empregado queira usufruir dos mesmos,precisa haver autorização POR ESCRITO do empregado.

Documentação do empregado

Estipular normas para que toda a documentação do empregado, na admissão, seja realizada de forma completa e o registro seja feito de imediato.

Empréstimos a empregados

Devem ser contratados por escrito.

Equiparação salarial

Analisar desníveis salariais que poderiam justificar uma ação trabalhista de equiparação. Para tanto, desenvolva um plano de cargos e salários com base no ramo de atividade ou área territorial em que a empresa atua.

Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT

    FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao MTE, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o PIS e PASEP.

Férias

Verificar e planejar as férias anuais de modo a não incidência do pagamento de férias em dobro.

As férias podem ser concedidas em 2 vezes (no máximo e em casos excepcionais) e cada período não pode ser inferior a 10 dias corridos.

FGTS e INSS

Verificar regularidade de recolhimento e correto preenchimento da GFIP/SEFIP.

Sugere-se a obtenção de certidão negativa a cada 6 meses.

Ficha de registro

Verificar correto preenchimento e atualização de dados dos empregados.

GFIP

Entregar, mensalmente, a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.

Guarda de Documentos Trabalhistas

Respeitar o prazo mínimo de arquivamento.

Horas extras

Especial atenção neste item. As horas extras habituais geram uma série de novos direitos e precisam ser analisados, quanto à necessidade e dispendiosidade. O pagamento habitual também pode assegurar o direito a indenização no caso de supressão das horas.

Horas noturnas

Trabalhadores que atuam entre 22 horas e 5 horas – remuneração adicional mínimo de 20%.

Intervalos de jornadas

Verificar o período mínimo de 1 hora no almoço e 11 horas entre uma jornada e outra.

IRF

Verificar a correta retenção na folha de pagamento e recolhimento a Receita Federal.

Declaração de dependentes para Imposto de Renda (admissão, alteração no mês de janeiro de cada ano) ou quando do nascimento do filho(a).

Livro de Inspeção do Trabalho

Verificar a existência e a disponibilidade em caso de fiscalização.

Normas de Segurança e Saúde do Trabalho

Verificar quais normas são exigíveis para a aplicação e treinamento dos empregados.

Quadro Horário de Trabalho

Verificar existência, preenchimento e atualidade. Conheça as situações que dispensam sua obrigatoriedade.

Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT

Para adesão ao PAT, deverá adquirir o formulário oficial nas agências da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e encaminhá-lo ao Ministério do Trabalho e Emprego

 

Manter o recibo de postagem e a cópia do formulário, nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização, ou efetuar sua inscrição via Internet (www.mte.gov.br).

PCMSO - Exames Médicos

Obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

 

Admissional;

Periódico;

Retorno ao trabalho;

Mudança de função;

Demissional.

PPP

Entregar na ocasião do desligamento do empregado.

PPRA

Efetuar sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global pra fins de avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

RAIS e CAGED

Verificar entrega regular de tais informações junto ao MTE.

Recibos salariais

Observar assinaturas nos holerites e respectivo arquivamento mensal.

Reclamatórias trabalhistas

Acordos: atentar para o recolhimento mensal do INSS (de acordo com o pagamento de cada parcela) se for o caso.

Verificara possibilidade de realizar conciliação prévia sindical em caso de previsão convencional.

Rescisão de contrato de trabalho

Atentar para prazo do pagamento rescisório e homologação sindical.

Salário Família

Manutenção das fichas de Salário Família e comprovação de vacinações periódicas (Cartão da Criança) e matrícula escolar;

Retenção dos documentos necessários da criança (até 14 anos) para o recebimento do benefício.

Salário-maternidade

Observar se as normas do INSS estão sendo atendidas.

Salários

Piso Estadual - Verificar se o piso da categoria e do respectivo Estado está sendo respeitado. O piso estabelecido em convenção prevalece sobre o piso estadual, ainda que aquele seja inferior.

 

Pisos de categorias diferenciadas.

Telefonistas e outras categorias diferenciadas

Verificar cumprimento do horário reduzido de trabalho.

Terceirização de atividades

Fiscalizar as condições em que os trabalhadores terceirizados atuam, especialmente em relação às normas de segurança do trabalho, bem como quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de a tomadora ser condenada ao pagamento de verbas não pagas pelas terceirizadas.

Trabalho aos domingos e feriados

Verificar escala dominical e remuneração extraordinária nos feriados.

Trabalho de menores

Verificar as normas específicas para este grupo de trabalhadores.

Trabalho voluntário

Para pessoas que executam atividades administrativas regulares em entidades com finalidades não lucrativas - estipular termo de adesão.

Vale transporte

Verificar a existência de opção ou não deste benefício,

O empregado precisa se manifestar por escrito.

Verbas extra-salário

Ajuda de custos, benefícios, entre outros precisam ser reavaliados para que não possam surgir contingências (incorporação ao salário).

 

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